A assegurar o exercício, pelos vereadores, dos mecanismos de controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público e da eficácia dos serviços públicos.
B garantir a efetividade dos direitos públicos objetivos.
C preservar os interesses gerais e individuais.
D proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.