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Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí

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#2602411
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Unaí, Decreto nº 4.812 de 2018 - Regulamento Geral do Código Tributário do Município de Unaí
2019 COTEC Prefeitura de Unaí - MG
Fiscal de Tributos

Suponhamos que Maurício, reconhecido pelos colegas como dedicado e correto fiscal de tributos da prefeitura municipal de Unaí, alertado sobre a suspeita de sonegação de tributo, tenha adotado as legais providências no sentido de iniciar a fiscalização a respeito do fato relatado. É CORRETO afirmar, de acordo com o Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018), que Maurício deve concluir essa fiscalização no prazo máximo de:

  • 90 (noventa) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
  • 60 (sessenta) dias, prazo esse improrrogável.
  • 30 (trinta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
  • 90 (noventa) dias, prazo esse improrrogável.
  • 60 (sessenta) dias, prazo esse prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.
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