Segundo as disposições do Código Tributário do
Município de Rubiataba, suspendem a exigibilidade do
crédito tributário:
I – O depósito do seu montante integral.
II – As reclamações e os recursos, nos termos do Código
Tributário do Município.
III – A moratória.
IV – A concessão de medida liminar em mandado de
segurança.
Estão corretos os itens:
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