A Ao funcionário ocupante de cargo em comissão, só poderão ser concedidas licenças para tratamento de saúde, gestante e por motivo de doença em pessoa da família.
B Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário ficará em disponibilidade, sem vencimentos.
C À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.
D Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado, compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.