A As leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e autárquica são de iniciativa exclusiva do Prefeito.
B A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.
C A Lei Orgânica Municipal só poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
D Leis que disponham sobre matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções, são de iniciativa exclusiva da Mesa da Câmara.