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#3287982

A Lei n° 1.146/2018 regulamenta as feiras livres no município de Cidade Ocidental. De acordo com essa lei, é permitido ao feirante 

  • estacionar ou parar para carga/descarga no galpão da feira.
  • cadastrar duas pessoas adicionais para serem responsáveis por sua banca na sua ausência.
  • ter, no máximo, quatro faltas consecutivas sem apresentar justificativa à fiscalização de posturas.
  • obter a concessão de mais de uma licença ao mesmo feirante, na mesma feira, desde que comercialize produtos diferentes.
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