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Legislação do Município de Cidade Ocidental

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#3287844
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Cidade Ocidental, Lei nº 1.292 de 2021 - Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental
2023 IV - UFG Prefeitura de Cidade Ocidental - GO
CSUFG Fiscal de Vigilancia Ambiental

De acordo com Lei nº 1.292 de 2021, conhecida como o Código do Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, qual é a principal função do Conselho Municipal de Meio Ambiente? 

  • Coordenar as atividades esportivas e de lazer no município.
  • Emitir licenças para estabelecimentos comerciais no município, em áreas rurais, urbanas e em municípios vizinhos.
  • Promover campanhas de conscientização sobre trânsito nas escolas municipais.
  • Assessorar na formulação e implementação da política municipal de meio ambiente.
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