I. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o
conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na
estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
funcionário, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de
novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Não é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os
casos previstos em Lei, conforme disposto na Lei Municipal
n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira
dos Índios.
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