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Legislação do Município de Sousa

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#1584783
Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba: Legislação do Município de Sousa
2022 CPCON Prefeitura de Sousa - PB
Guarda Municipal

Considerando o CapÍtulo IVda Lei Geral das Guardas Municipais, observamos que o Município poderá criá-la através de: 

  • Regimento Interno.
  • Decreto legislativo.
  • Lei municipal.
  • Lei Estadual.
  • Estatuto municipal.
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