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Legislação do Município de Sapeaçu

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#3580267
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia: Legislação do Município de Sapeaçu, Lei Orgânica do Município de Sapeaçu
2022 BRB Prefeitura de Sapeaçu - BA
Procurador Jurídico +

Compete ao Município de Sapeaçu, conforme Lei Orgânica Municipal:
I. Criar, organizar e suprimir distritos, observada legislação federal.
II. Instituir a guarda municipal destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. 
III. Promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Julgue os itens em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa correta:

  • V – V – V.
  • F – V – V.
  • F – F – V.
  • F – F – F.
  • V – V – F.
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