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#3073378

De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas, exceto:

  • Sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
  • Referência, para a delimitação, às linhas naturais facilmente identificáveis.
  • Na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis.
  • Vedada a interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem.
  • Declaração, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou órgão competente, de estimativa de população.
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