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#2726852

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, no curso do processo administrativo e até decisão final irrecorrível, somente terão acesso aos autos o servidor interessado ou quem o represente, os membros da comissão processante e os servidores diretamente envolvidos com a sua tramitação,

  • devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade fiscal
  • devendo todos guardar sigilo, sob pena de responsabilidade funcional.
  • não devendo guardar sigilo, por tratar-se de um processo público.
  • com prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.
  • sem prejuízo de sua remuneração, mediante despacho fundamentado da autoridade hierárquica competente.
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