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#3216320

Conforme o código de urbanismo e obras do município de Camaçari, no exercício da ação fiscalizatória, é assegurada aos técnicos credenciados a competência para 

  • entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora.
  • vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, sendo vedada a entrada sem autorização judicial.
  • vistoria das instalações do fiscalizado a partir dos limites externos do imóvel, com a entrada e permanência condicionadas a indícios de graves riscos ambientais.
  • entrada e permanência nas instalações do fiscalizado, as quais devem ocorrer, obrigatoriamente, no horário de expediente da administração municipal.
  • entrada nas instalações do fiscalizado, a qualquer dia ou hora, mas a permanência ficará condicionada a ocorrer no horário de expediente da administração municipal.
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