É o órgão da administração direta subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, que tem por finalidade defender os interesses do Município de Adustina,
representando-o judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar, com exclusividade,
as funções de assessoria e consultoria jurídica.
O texto refere-se a qual órgão?
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