A O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
B A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
C A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
D A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
E A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.