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Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

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#1596733
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
2019 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Processual

Com o objetivo de cumprir o que fora deliberado em Assembleia Geral, a associação dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro requereu à Administração Superior a apresentação de projeto de lei com o objetivo de alterar o regime jurídico da categoria.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar Estadual nº 106/2003, o referido projeto de lei deve ser apresentado pelo:

  • Colégio de Procuradores de Justiça;
  • Procurador-Geral de Justiça, sem a necessidade de aprovação prévia por outro órgão;
  • Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Conselho Superior do Ministério Público;
  • Procurador-Geral de Justiça, após aprovação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
  • Conselho Legislativo, após aprovação do Procurador-Geral de Justiça e do Colégio de Procuradores de Justiça.
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