A Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.
B São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que, à data da eleição, não apresentarem declaração de regularidade dos serviços afetos a seu cargo.
C O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.
D Havendo empate na votação para a escolha do Corregedor-Geral do Ministério Público, eleger-se-á o Procurador de Justiça mais idoso.