Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.

Foram encontradas 129 questões.
#1596784
Legislação do Ministério Público: Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
2019 FGV MPE-RJ
Analista do Ministério Público Processual

O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido contrário, pode o Ministério Público:

  • apresentar embargos de divergência;
  • requerer o reexame necessário;
  • ajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;
  • requerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;
  • requerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora