A provido, uma vez que o Município não tem poder de polícia de trânsito.
B provido, uma vez o Município, apesar de ter poder de polícia de trânsito, não tem competência para fiscalizar esse tipo de infração.
C provido, uma vez que diante da ausência de regulamentação do CONTRAN sobre a matéria, a fiscalização dessa infração é de competência apenas do Estado.
D rejeitado, uma vez que só o Município pode fiscalizar essa infração, conforme regulamentação do CONTRAN.
E rejeitado, uma vez que fiscalizar essa infração é competência tanto dos Estados como dos Municípios, conforme regulamentação do CONTRAN.