Um veículo registrado em nome de pessoa física é
flagrado por equipamento eletrônico transitando em
velocidade superior à máxima permitida para a via. A
infração não é abordada no momento da ocorrência.
Posteriormente, o proprietário do veículo é notificado e
deixa de indicar o real condutor responsável dentro do
prazo legal. Considerando exclusivamente as
disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
quanto à responsabilidade do condutor e do proprietário
do veículo, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ausência de identificação do condutor, a
responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário
do veículo.
II. A responsabilidade do proprietário limita-se ao
pagamento da penalidade pecuniária, não alcançando
outras consequências administrativas previstas em lei.
III. A indicação do condutor é um direito do proprietário,
cujo não exercício produz efeitos jurídicos previstos no
CTB.
IV. A infração é automaticamente anulada caso não haja
abordagem presencial do condutor no momento do fato.
V. O Código de Trânsito Brasileiro admite a distinção entre responsabilidades do condutor e do proprietário,
conforme a natureza da infração.
Está CORRETO o que se afirma em:
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