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#2532804

Segundo a Resolução n° 149/03 do CONTRAN, o proprietário é considerado responsável pela infração cometida por outros, quando:

  • não há a identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação.
  • a multa não for paga.
  • não apresenta boletim de ocorrência em delegacia a respeito da não condução do veículo.
  • o endereço do documento de notificação estiver errado.
  • o real condutor não se apresentar em 7 dias.
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