A Trata-se de infração gravíssima.
B Prevê uma penalidade de multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses
C Prevê como medida administrativa o recolhimento do documento de habilitação e retenção do veiculo.
D A desconstituição judicial da penalidade imposta exige a prova da legalidade do ato.
E Em caso de reincidência no período de 12 meses, aplica-se em dobro a multa prevista.