Um estabelecimento varejista, situado às margens de uma rodovia
federal, foi autuado por vender bebida alcoólica, seguindo o
disposto na Lei no 11.705/2008 ou Lei Seca. No entanto, seis meses
após essa autuação, verificou-se que o estabelecimento reincidiu
no delito.
Nesse caso, será aplicada ao estabelecimento
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