A O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.
B O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.
C Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.
D Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
E Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.