Considere:
I. Advertência por escrito.
II. Multa.
III. Retenção do veículo.
IV. Transbordo de carga.
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dentro de sua circunscrição, aplicará, às infrações de trânsito, dentre outras, as seguintes penalidades:
