A Estabelecer que os municípios escolham entre adotar ou não normas nacionais de engenharia de tráfego, sem imposição normativa.
B Fiscalizar diretamente cada medida de engenharia implantada nos municípios, sem delegar aos órgãos locais.
C Estabelecer as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.
D Delegar integralmente à União a competência normativa sobre engenharia de tráfego, limitando-se a papel consultivo.
E Emitir normas apenas para rodovias federais, sem competência sobre vias municipais e estaduais.