A estabelecer as normas regulamentares referidas no Código de Trânsito Brasileiro e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
B coordenar os órgãos do Sistema Municipal de Trânsito, objetivando a segregação de suas atividades.
C criar Câmaras Temáticas.
D estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
E estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.