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#3357573

Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE, exceto: 

  • cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito e fora das respectivas atribuições.
  • elaborar normas no âmbito das respectivas competências.
  • responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
  • estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
  • julgar os recursos interpostos contra decisões das JARI.
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