Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's:
Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco,
Decreto nº 46.539 de 2018 - Dispõe sobre as Atribuições Específicas dos Cargos de Analista Judiciário, Analista Administrativo e Assistente, do Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo da PGE/PE
Com referência ao Decreto Executivo n.º 46.539/2018, que dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de analista judiciário, analista administrativo e assistente, do quadro permanente de apoio técnico-administrativo da PGE/PE, de que trata a Lei Complementar n.º 275/2014, julgue o item subsequente.
O planejamento financeiro e orçamentário da PGE/PE compete
exclusivamente aos analistas administrativos de procuradoria
na especialidade de gestão pública.
