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Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
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1. Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Quantidade de questões: 6
1.1. Lei nº 1.639 de 1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas
Quantidade de questões: 6
2. Procuradoria Geral do Estado da Bahia
Quantidade de questões: 2
2.1. Lei Complementar nº 34 de 2009 (Lei Orgânica da Procuradoria do Estado da Bahia)
Quantidade de questões: 2
3. Procuradoria Geral do Distrito Federal
Quantidade de questões: 12
3.1. Lei Complementar nº 395 de 2001 - Organização da Procuradoria Geral do Distrito Federal
Quantidade de questões: 12
4. Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Quantidade de questões: 7
4.1. Lei Complementar nº 38 de 2003 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Goiás
Quantidade de questões: 3
5. Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
Quantidade de questões: 2
5.1. Lei Complementar nº 111 de 2002 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso
Quantidade de questões: 1
5.2. Lei nº 7.351 de 2000 - Plano de Cargos do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado
Quantidade de questões: 1
6. Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais
Quantidade de questões: 1
6.1. Lei Complementar nº 83 de 2005 - Estrutura Orgânica da Advocacia Geral do Estado
Quantidade de questões: 1
7. Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Quantidade de questões: 3
7.1. Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba
Quantidade de questões: 1
7.2. Lei Complementar nº 86 de 2008 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba
Quantidade de questões: 1
8. Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 12
8.1. Lei Complementar nº 275 de 2014 - Organização da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Quantidade de questões: 5
8.2. Decreto nº 46.539 de 2018 - Dispõe sobre as Atribuições Específicas dos Cargos de Analista Judiciário, Analista Administrativo e Assistente, do Quadro Permanente de Apoio Técnico-Administrativo da PGE/PE
Quantidade de questões: 4
8.3. Decreto nº 42.054 de 2015 - Disciplina o Enquadramento na Terceira Etapa do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos e a Progressão dos Integrantes da Carreira de que trata a Lei Complementar nº 275 de 2014
Quantidade de questões: 3
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