A Requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.
B Exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.
C Não ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.
D Interditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.
E Não ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.