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#2465536

NÃO é prerrogativa de defensor público:

  • requisitar, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações e esclarecimentos.
  • deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.
  • ter acesso amplo e irrestrito a todas as dependências de estabelecimentos penais, de internação de adolescentes e aqueles destinados à custódia ou ao acolhimento de pessoas.
  • portar arma de fogo.
  • solicitar o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.
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