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Anulada / Desatualizada
#2412364

O Governador do Estado de Minas Gerais recebeu a lista tríplice para a nomeação do Defensor Público Geral, porém, deixando transcorrer mais de dois meses, não procedeu a nomeação. Nesse caso:

  • O Conselho Superior da DPMG escolherá, em cinco dias, um dos integrantes da lista, empossando-o imediatamente.
  • Assumirá o cargo, interinamente, o Subdefensor Público Geral, até que ocorra a escolha definitiva pelo Governador dentro da lista tríplice.
  • Caberá à Assembléia Legislativa, no prazo, escolher um dos integrantes da lista tríplice.
  • Considerar-se-á nomeado o Defensor Público mais antigo dentre os indicados.
  • Será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado.
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