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#2827519

Em 2008, a Lei de Imprensa (Lei no 5.250/1967) foi questionada por um partido político em uma ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental), sob a alegação de que:

  • com a desregulamentação da profissão de jornalista a Lei de Imprensa se tornara obsoleta.
  • já não tinha eficácia depois da revogação de parte dela pelo AI-5.
  • a norma criada durante a ditadura militar vedava liberdade de expressão e de imprensa.
  • feria preceitos da Lei de Segurança Nacional.
  • a norma estava ultrapassada porque não previa os crimes cometidos pela internet.
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