A Ao ocupante de cargo em comissão de livre nomeação é permitida a acumulação de Gratificação de Função e Gratificação por Atividade Especial.
B Ao servidor designado para o desempenho de atividade especial é vedado o pagamento de horas extras.
C No caso de afastamento legal, superior a 5 (cinco) dias, de exercente de função gratificada, deve-se substituí-lo por ocupante de cargo em comissão designado para tal fim, sendo que o substituto não fará jus a qualquer remuneração adicional.
D O servidor designado para substituir exercente de atividade especial na hipótese de impedimento legal, superior a 10 (dez) dias, fará jus a remuneração integral do substituído em relação ao tempo de duração da substituição.