A O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) divulga informações de interesse coletivo e geral por meio do portal dainternet.
B Advogados e quaisquer interessados podem apresentar pedidos de acesso a informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Os pedidos devem, obrigatoriamente, conter os motivos determinantes das solicitações.
C Pedidos de informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão devem ser feitos de forma eletrônica ou por meio de correspondência física, não estando legalmente previstas solicitações de informações de forma presencial.
D Para fornecimento de informações solicitadas por meio de correspondência física, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão cobrará taxa para ressarcimento de todos os custos, exceto aqueles relativos às simples reproduções e aos materiais utilizados.