Ao julgar a concessão de ordem liminar na Ação Popular n° 0013857-51.2017.4.02.5101, cujo pedido era a sustação de ato de
nomeação para cargo em comissão pelo Chefe do Executivo, a autoridade judiciária, na motivação de sua decisão, expôs um
pedido de desculpa por decidir contrariamente à autoridade administrativa com fundamento no que esta autoridade escreveu
enquanto doutrinador. Em referido caso judicial, como em outros de natureza similar, houve uma afetação da espera política por
uma decisão judicial, a qual teve que ser combatida por outra decisão judicial para reestabelecimento da decisão política.
Segundo a lição de Niklas Luhmann, o sistema "processo judicial" é marcado pela diferenciação com o ambiente, consolidando
limites com este e, assim, existindo com autonomia. Dentre os mecanismos que permitem a operacionalização deste sistema
está a adoção de papéis por seus atores. Desse modo, é correto afirmar:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?