A O ACPP é decisão jurisdicional que substitui a apuração ética e produz efeitos equivalentes a sentença, dispensando acompanhamento posterior.
B O ACPP configura sanção disciplinar aplicada pela autoridade competente, com natureza punitiva e rito próprio do regime disciplinar.
C O ACPP é instrumento administrativo, consensual e preventivo-corretivo, pelo qual o agente assume obrigações verificáveis para adequar sua conduta aos padrões éticos, com possibilidade de acompanhamento e retomada da apuração em caso de descumprimento.
D O ACPP é mera orientação informal, sem necessidade de formalização documental, bastando a promessa verbal de melhoria do agente.
E O ACPP corresponde a termo de ajustamento genérico, idêntico aos utilizados em outros ramos (como anticorrupção e penal), voltado primordialmente à redução de sanções mediante colaboração.