A O descumprimento do ACPP, por ser instrumento de natureza consensual, não gera repercussões além do âmbito ético, vedando-se o acionamento de instâncias disciplinares.
B O descumprimento do ACPP ocorre apenas quando há recusa expressa do servidor em cumprir as obrigações; atrasos ou cumprimento parcial não caracterizam descumprimento.
C O descumprimento do ACPP pode levar à perda do efeito pacificador do acordo, com retomada ou endurecimento da apuração ética e possível acionamento de medidas disciplinares e administrativas, conforme o caso.
D Uma vez celebrado o ACPP, a Administração deve limitar-se a aguardar o cumprimento integral, sendo incompatível reforçar monitoramento, restringir acessos ou readequar funções, por configurar punição automática.
E O descumprimento “disfarçado” é irrelevante para a Comissão de Ética, pois a análise deve se restringir ao cumprimento formal do que foi pactuado.