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#1875822

Considerando o Estatuto do Idoso, discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte importa em pena de:

  • Reclusão de um a quatro anos.
  • Detenção de um a quatro anos.
  • Reclusão de seis meses a um ano e multa.
  • Detenção de seis meses a um ano e multa.
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