Texto da Questão:
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
A Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) possui tipo penal específico para punir tabelião que lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal.
