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#1796943

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

  • praticou conduta descrita como crime passível de detenção.
  • praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.
  • não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.
  • praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.
  • ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.
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