Conforme preceitua o Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis
nº 10.098/2000 e nº 10.048/2000, as características do desenho e a
instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura
e o uso por pessoa com deficiência visual, mental ou auditiva, a
aproximação e o alcance visual e manual para as pessoas com
deficiência física, em especial aquelas em cadeira de rodas, e a
circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas
nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Incluem-se nas
condições narradas, dentre outras,
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
