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#1994787

De acordo com a legislação em vigor, uma pessoa que tenha mais de 18 anos e que tenha deficiência mental

  • deve se submeter à esterilização forçada.
  • pode ser considerada plenamente capaz na esfera civil e, inclusive, contrair validamente casamento.
  • deve ser interditada mediante processo judicial e, assim, será considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil.
  • não pode exercer a guarda, a tutela ou adotar uma criança, salvo se assistida ou representada por seu curador.
  • será considerada absolutamente ou relativamente incapaz, conforme o grau de comprometimento do discernimento da pessoa ocasionado pela enfermidade mental.
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