Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.
O abandono de pessoa com deficiência em hospitais
constitui tão somente infração administrativa,
sujeitando o autor do fato de multa.
