Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015:
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência,
Direito ao Trabalho,
Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho,
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência,
Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público,
Reconhecimento Igual Perante a Lei
O Ministério Público está processando uma empresa que
se recusou a contratar um candidato qualificado, por ele
ser uma pessoa com deficiência física. Qual direito,
garantido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, está sendo violado nesse caso?
