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Direito à Moradia

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#1628586
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Moradia
2018 FCC TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Analista Judiciário Área Administrativa +

A residência inclusiva, conforme prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, será oferecida à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade,

  • sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUAS.
  • com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUS.
  • sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUS.
  • com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUAS.
  • com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito da Previdência Social.
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