Texto da Questão:
+
No que se refere aos direitos das pessoas com deficiência, à luz
da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (Decreto n.º 6.949/2009), do Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e da Resolução n.º 401/2021 do
Conselho Nacional de Justiça, julgue o item que se segue.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
as instituições privadas de ensino têm o dever de
implementar um sistema educacional inclusivo em todos os
níveis e modalidades de ensino, sendo-lhes permitida
a cobrança de valores adicionais para o cumprimento desse
dever.
