A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de
obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte
alegando que o direito à educação e efetiva inclusão
de sua filha Carolina na escola regular estava sendo
violado, uma vez que a adolescente apresenta retardo
mental e atraso no desenvolvimento neuropsíccomotor e
que ela necessitava de acompanhamento especializado
durante as aulas.
Diante dos fatos narrados e com base na legislação
vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa
que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo
juiz responsável pela ação.
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