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#2143557

A Sra. Maria Tereza ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer em face do município de Belo Horizonte alegando que o direito à educação e efetiva inclusão de sua filha Carolina na escola regular estava sendo violado, uma vez que a adolescente apresenta retardo mental e atraso no desenvolvimento neuropsíccomotor e que ela necessitava de acompanhamento especializado durante as aulas.
Diante dos fatos narrados e com base na legislação vigente que trata sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a decisão CORRETA a ser tomada pelo juiz responsável pela ação.

  • O juiz negará a liminar, uma vez que não é obrigação constitucional do Estado fornecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino.
  • O juiz negará a liminar, uma vez que é obrigação da professora responsável pela turma acompanhar as atividades da adolescente.
  • O juiz negará a liminar, alegando que seria obrigação da genitora, Sra. Maria Tereza, acompanhar a filha no ambiente escolar.
  • O juiz deferirá a liminar, determinando que o estado de Minas Gerais proceda à imediata disponibilização de Educador Social à inclusão especializada para acompanhamento individual da adolescente Carolina no ambiente escolar.
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