A Lei 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de
Inclusão (LBI), foi criada com o objetivo de promover a inclusão social, a igualdade de
oportunidades e o exercício pleno da cidadania das pessoas com deficiência. Ela estabelece
que os indivíduos com deficiência têm os mesmos direitos e deveres que os demais,
prevendo medidas de acessibilidade na educação, no trabalho, no transporte, na saúde, na
cultura e no lazer.
No Capítulo IV, com relação ao Direito à Educação, o Estatuto preconiza que é dever
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